Licitações internacionais e exigências dos órgãos competentes

1. A base do sistema
O artigo 42 da Lei nº 8.666/93 estabelece que nas concorrências de âmbito internacional o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às “exigências dos órgãos competentes”.
Tal dispositivo sempre foi entendido como plenam…
Source: Conjur