A Lei nº 37/81, da nacionalidade portuguesa, publicada em 3 de outubro de 1981, já passou por nove alterações, sendo a mais recente trazida pela Lei Orgânica nº 2/2020, de 10 de novembro de 2020. A alteração também surtiu efeito no Decreto-Lei n.º 237-A/2006, este que regulamenta a Lei da Naci… Source: Conjur
Por entender que o Ministério Público não reuniu provas aptas a formarem, para além de qualquer dúvida razoável, a culpa do acusado, o ministro Nunes Marques mudou o voto e decidiu pela anulação de ação penal contra o ex-vereador de Campos dos Goytacazes Thiago Ferrugem — posição que, por três vo… Source: Conjur
Principal ação voltada para a redução do volume de processos no Superior Tribunal de Justiça, o acordo de cooperação técnica firmado com a Advocacia-Geral da União possibilitou que, desde junho de 2020, cerca de 620 mil processos que poderiam chegar à corte tivessem sua tramitação abreviada nas i… Source: Conjur
Já existem algumas ferramentas de inteligência artificial (IA) em vários tribunais brasileiros que auxiliam os magistrados a tomar decisões. “O futuro do Direito do Brasil remete necessariamente ao uso de IA”, opina Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do Superior Tribunal de Justiça, que classifi… Source: Conjur
Em novembro de 2019, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, popularmente conhecida como a “ADPF das favelas”, em resposta ao acelerado crescimento da letalidade das operações policiais n… Source: Conjur
Existindo contrato de associação válido firmado entre as partes, não há de se falar em reconhecimento de vínculo de emprego entre escritório de advocacia e advogada associada, ainda que estivessem presentes a subordinação jurídica e a pessoalidade. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tri… Source: Conjur
“A decisão imposta pelo julgador é muito pior do que um consenso das partes. Porque da decisão judicial poucos saem satisfeitos. Às vezes, ninguém sai satisfeito. Mas o acordo leva todo mundo a sair satisfeito com a sua participação.” Henrique Figueira, presidente do TJ-RJTJ-RJ Esta é a… Source: Conjur
É impossível mensurar o efeito que a pandemia causada pela Covid-19 representou no Sistema Único de Saúde, impactando tanto na majoração de atendimentos e ocupação de leitos, quanto na superlotação de hospitais e adoecimento de profissionais da saúde (muitos trabalhando de maneira ininterrupta de… Source: Conjur
A judicialização da saúde é uma preocupação do Ministério da Saúde, pois em uma década houve um aumento exponencial das condenações do governo federal, dos estados e dos municípios relativas ao tema. Marcelo Queiroga, ministro da SaúdeMinistério da Saúde/Flickr Quem revela isso é o próp… Source: Conjur
Segundo informativo 738-STJ, publicado em 25/5/2022, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu inquietante entendimento a ser simplificado na seguinte tese: “A apólice de seguro-garantia com prazo de validade determinado não serve para garantir a execução fiscal”. A controvérsia foi … Source: Conjur
