À Polícia Rodoviária Federal cabe o patrulhamento ostensivo, a fiscalização e o controle das rodovias federais, não havendo nenhuma norma que atribua ao órgão o exercício de atividades de polícia judiciária e administrativa fora dos limites estabelecidos na Constituição Federal. Juíza anula … Source: Conjur
É ultrapassada a manutenção da dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio, para fins de terceirização, e errônea a confusão entre terceirização e intermediação ilícita de mão de obra. Alexandre apontou que o acórdão não obedeceu tese fixada pelo STF na ADPF 324 Rosinei Coutinho/SCO/STF … Source: Conjur
Em uma demanda judicial, o magistrado deve adequar sua análise à natureza do que é posto em juízo. No controle de políticas públicas é possível verificar falhas de julgamento a partir da desconsideração da natureza autônoma desse tipo jurídico. Neste breve ensaio, tomar-se-á como exemplo de at… Source: Conjur
Em 12 de abril de 2022 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 165, por meio da qual foi instituído o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil). O programa criado nasceu com a intenção de padronizar os controles sistêmicos de produção e rastreabilidade de p… Source: Conjur
Desde a greve dos caminhoneiros em 2018, o governo federal vem adotando medidas fiscais para reduzir o impacto tributário nos combustíveis, principalmente no óleo diesel. Este artigo tratará especificamente sobre o insumo por transportadores de carga ou indústrias. A Medida Provisória n° 1.118… Source: Conjur
O Plenário do Senado aprovou na semana passada a Proposta de Emenda à Constiuição 47/2021, que acrescenta a inclusão digital na lista de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O texto segue agora para a Câmara. Reprodução 17% das residências do país não contam com acesso à internet… Source: Conjur
Devido à ocorrência da prescrição, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a extinção da punibilidade de um homem condenado pelo crime de tráfico de drogas, cometido quando ele era menor de 21 anos. O intervalo entre a denúncia e a sentença condenatória foi super… Source: Conjur
As funções do guarda municipal, que compreendem a proteção de bens, serviços e instalações da cidade, não podem ser equiparadas, nem mesmo de forma indireta, à atividade policial. Para Rede, função de guarda municipal não pode ser equiparada à atividade policial Divulgação Esse argumen… Source: Conjur
As normas da Constituição Federal sobre o processo legislativo em geral, especialmente no caso de leis orçamentárias, devem ser obrigatoriamente reproduzidas pelas Constituições dos estados. Decisão acompanhou o voto do relator da ação, ministro Luís Roberto BarrosoJayme/ASCOM/TSE Esse … Source: Conjur
Foi publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2022 a Lei nº 14.365, que “altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código…