A reforma tributária (PEC 110/2019) está para ser votada pelo Senado e, por isso, vale ressaltar seus maiores trunfos e inovações, por meio de uma análise constitucional e de direitos humanos, com destaque para a tentativa louvável de combater o persistente problema da regressividade no Direito T… Source: Conjur
O auxílio-alimentação fornecido ao trabalhador não tem natureza salarial quando o empregado também contribui para seu custeio mediante descontos salariais, ainda que em pequenos valores. Carteiro aposentado não poderá integrar auxílio-alimentação ao salário Reprodução Esse entendimento … Source: Conjur
A concessão de tutela provisória ou de medida liminar, embora tenha caráter satisfativo, é uma decisão judiciária “precária” e, por isso, precisa ser confirmada por julgamento definitivo. Caso envolve ação sobre importação de leite com carga radioativa 123RF Com esse entendimento, a 2ª… Source: Conjur
O ano de 2022 é caracterizado pelo retorno das cúpulas e conferências internacionais. No continente americano, o período de 6 a 10 de junho será marcado pela 9ª Cúpula das Américas que acontece em Los Angeles, na Califórnia.[2] Apesar de a administração Biden demonstrar maior interesse na Amér… Source: Conjur
Por verificar falha na prestação do serviço, o juiz Marcelo Franzin Paulo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André (SP), condenou uma fundação pública e o Estado a indenizar familiares de uma paciente que morreu após uma pane no sistema de oxigênio. Rogério SantanaFamília de paciente q… Source: Conjur
Desde dezembro de 2021, exportadores e importadores têm passado por inúmeras dificuldades tendo em vista a Operação Padrão adotada pela Receita Federal. O órgão é responsável por fiscalizar todas cargas que entram e saem do país em aeroportos (sendo 35 terminais de passageiros e 41 terminais … Source: Conjur
A ausência de filiação válida, por si só, não é suficiente para comprovar a ocorrência de fraude com o intuito de burlar a regra que exige um mínimo de 30% de candidaturas femininas em eleições proporcionais, principalmente quando ficar evidenciada a boa-fé das candidatas. Ministro Mauro Cam… Source: Conjur
O direito à proteção dos dados pessoais está ligado diretamente ao direito à privacidade. São direitos previstos no rol de garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 e protegidos pela inviolabilidade e pelo sigilo (artigo 5º, incisos X e XII da C.F.). Contudo, a partir do rápido de… Source: Conjur
A natureza do contrato deve ser vista primordialmente através do seu conteúdo, de acordo com o constante em suas cláusulas. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a rescisão de um contrato de cessão dos direitos de 27 músicas, firm… Source: Conjur
Devido à inexistência da dívida e à perda do tempo útil, a 1ª Vara Cível de São Carlos (SP) declarou inexigível um débito financeiro e condenou uma securitizadora e uma empresa de recuperação de crédito a indenizar uma cliente em R$ 5 mil. Divulgação O juiz entendeu que a consumidora perde… Source: Conjur