Com base na perícia judicial, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia manteve o ajuste do valor de indenização por uma desapropriação promovida pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), bem como o valor referente à desvalorização da área remanescente. Embasa desapropriou … Source: Conjur
Em 8/3/2022, o ministro Nunes Marques pediu destaque no plenário virtual do RE 1.276.977. Trata-se do julgamento que aborda a tese denominada “revisão da vida toda”, a qual consiste em análise da forma de cálculo do benefício do INSS e que naquele momento já constava com um placar de 6 a 5 em fav… Source:…
A União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) estão obrigados a concluir o processo de titulação e regularização fundiária das terras da Comunidade Quilombola do Boqueirão da Arara, no município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. Foi o que estabeleceu sent… Source: Conjur
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, conforme fixado na Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça. InternacionalAtleta processou a Panini por uso indevido de imagem em um livro sobre o Inter C… Source: Conjur
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu anular todos os votos obtidos pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) por fraude à cota de gênero durante as eleições municipais de 2020, no município de Casa Nova, no semiárido nordestino. TRE-BA julga caso de fraude à cota de gêner… Source: Conjur
A Lei Complementar nº 187 foi editada com o intuito de ordenar a certificação das entidades beneficentes e regular os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do artigo 195 da Constituição. Consta desta LC, em seu artigo 1º, que, com fundame… Source: Conjur
Depois de o Superior Tribunal de Justiça dar a última palavra na interpretação da legislação federal ao definir que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, a disputa de consumidores e beneficiários com as operadoras de plano de saúde avança para outras duas frentes: constitucional e legislativa… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (10/6) que o governo federal apresente explicações sobre as buscas do jornalista Dom Phillips, de 57 anos, e do indigenista Bruno Pereira, de 41. Dom Phillips e Bruno estão desaparecidos desde o último… Source: Conjur
Tema de relevo no campo dos contratos é a disciplina legal para a hipótese de inadimplemento voluntário da obrigação, eis que o Código Civil, em seu artigo 475, prescreve que “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo,… Source: Conjur
Se o devedor não recebeu notificação extrajudicial porque estava fora de casa quando o documento foi enviado, é vedado ao credor apreender os bens que foram indicados no contrato como garantia para o pagamento da dívida. Banco Itaú deverá devolver carro apreendido de devedora que não recebeu… Source: Conjur