Evidenciada a falha da instituição de ensino por não ter lançado as notas de uma aluna, impossibilitando-a de colar grau com sua turma, reconhece-se o direito da estudante de ser reparada pelo dano moral, pois a situação não pode ser considerada mero aborrecimento. 123RFTJ-SP considerou que … Source: Conjur
Tudo indica que a Suprema Corte dos Estados Unidos vai revogar o precedente de 1966 que instituiu a “advertência de Miranda” em todo o país. E, provavelmente, deixar para cada estado a atribuição de legislar algo parecido. A Suprema Corte deve deixar para cada estado a atribuição de legislar… Source: Conjur
Se a multa imposta cumulativamente na sentença condenatória foi quitada, o pagamento também pode ser usado como requisito para permitir a progressão de regime do condenado? STJ decidirá se quitação de multa é requisito para progressão de regime Stokket Essa pergunta será respondida pe… Source: Conjur
Apesar de alguns sustentarem que não tem respaldo legal no momento, de acordo com a doutrina majoritária e face ao previsto no artigo 426, do Código Civil, a renúncia de herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato particular, que no mínimo servirá de um bom incentivo para a pessoa que assi… Source: Conjur
Em busca de segurança jurídica e eficiência, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm promovido um esforço para, com ajuda da tecnologia, estabelecer um sistema de gestão de precedentes conjunto. Esse diálogo é necessário porque há entre as cortes uma natural, porém grave, … Source: Conjur
O Poder Judiciário vem passando há uma década por uma enorme exposição na mídia, o que leva as pessoas a tomar conhecimento e formar opinião sobre o trabalho dos magistrados em todas as instâncias — e criticar suas decisões. De acordo com Danyelle Galvão, advogada, mestre e doutora em Direito Pro… Source: Conjur
Os “Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias” ganharam capítulo próprio na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (artigos 151 a 154 da Lei nº 14.133/2021), que prevê a possibilidade de utilização de mediação, conciliação, arbitragem e comitê de resolução de disputas (dispute … Source: Conjur
Salva raríssimas exceções (e o livro de Onofre Alves Batista Júnior, “Transações Administrativas”, é uma delas) o direito administrativo brasileiro é marcado por fortíssimo autoritarismo. É um direito centrado na intransigente defesa de um Estado imaginário, que tutelaria um interesse público, ta… Source: Conjur
Em 11 de outubro de 2021 foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.296, no qual foi declarado inconstitucional o artigo 7º, § 2º [1], da lei do mandado de segurança (Lei federal nº 12.016/2009), que vedav… Source: Conjur
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de Recurso Extraordinário nº 1.167.478/RJ, tema de Repercussão Geral, que decidirá se o instituto da separação judicial ainda existe no Brasil. Esta decisão não pode deixar de considerar aspectos históricos e seu contexto em um Estado l… Source: Conjur