O Código de Processo Civil não pode ser aplicado à arbitragem, exceto se houver concordância prévia e explícita entre as partes. O instituto, cuja lei (9.307, de 1996) completou 25 anos em 2022, também não se submete ao duplo grau de jurisdição garantido aos processos que tramitam no Judiciário. … Source: Conjur
O cultivo da cannabis sativa para extração do princípio ativo é conduta típica apenas se desconsiderada sua motivação e sua finalidade. A norma penal mira o uso recreativo, a destinação para terceiros e o uso, visto que nesses casos se coloca em risco a saúde pública. A relação de tipicidade não … Source: Conjur
Em deliberações recentes, as autoridades antitruste americanas têm enfrentado os desafios das investigações nos chamados labor markets. A Federal Trade Commission (FTC) e a Divisão Antitruste do Department of Justice (DoJ) têm buscado intensificar a aplicação da lei antitruste para combater supos… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação defendendo a extinção da punibilidade de Daniel Silveira (PTB-RJ). A PGR também foi favorável à revogação de todas as medidas cautelares retroativas à data da publicação do decreto de graça, concedido pelo presi… Source: Conjur
A discussão acerca da confiscatoriedade de multas fiscais em patamar superior ao valor do próprio imposto cobrado não é nova, havendo precedentes de todos os Tribunais de Justiça do Brasil sobre o tema, fundamentadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — originada na ADI-RJ 551 e em inú… Source: Conjur
A Lei 14.112/20 trouxe profundas alterações aos processos de falências e recuperações judiciais disciplinadas pela Lei 11.101/05 (LRF), destacando-se o tratamento conferido às obrigações do falido. Questiona-se se algumas dessas alterações poderiam se aplicar às falências regidas pelo Decreto-Lei… Source: Conjur
A responsabilidade do transportador é objetiva, seja à luz do artigo 735 do Código Civil, do artigo 14 do CDC ou do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, e somente será afastada se houver culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito ou força maior. PiqselsFilhos de passage… Source: Conjur
No último dia 5 maio, foi publicada a Resolução nº 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina, que expressamente autorizou e regulamentou o uso de tecnologias de comunicação para prestação de serviços médicos no país, a chamada telemedicina. A nova regulamentação veio para suprir um importante… Source: Conjur
O juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre (RS), concedeu liminar para isentar uma idosa de 90 anos que sofre de Alzheimer de declarar o Imposto de Renda. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo. … Source: Conjur
A Associação dos Procuradores do Distrito Federal fez uma entrevista com o procurador e professor Edvaldo Nilo de Almeida, conselheiro da Comissão de Ética da Presidência da República. À APDF falou sobre a acertada escolha da carreira de procurador do Distrito Federal. Clique aqui para ler … Source: Conjur