Até a edição da Lei n° 13.467/2017, o tempo despendido pelo empregado no percurso casa-trabalho-casa, em condução fornecida pelo empregador porque a empresa estava localizada em lugar de difícil acesso ou não servido por transporte público [1], era computável na jornada de trabalho. A legislação … Source: Conjur
O Grupo de Pesquisa (GP) CPC Democracia e Sociedade — PUC-SP promoverá nesta sexta-feira (17/06), às 11h, o evento “Judicialização da Saúde e Processos Estruturais”. Grupo de estudos discute a judicialização da saúde no Brasil no próximo dia 17 istockphoto O evento contará com a pale… Source: Conjur
Não pode ato administrativo ampliar a competência territorial para permitir a instalação de serventia extrajudicial em outra área geográfica. A regra definida em lei é a territorialidade, sendo que eventuais exceções também devem ter assento em normativo legal. Nesse sentido, é cristalino o a… Source: Conjur
A Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), a Secretaria de Segurança Pública estadual e representantes de cartórios discutiram, nesta segunda-feira (13/6), a execução de um convênio firmado para emissão de Registro Geral (RG) em 217 cartórios. Agência Brasil Durante a reunião… Source: Conjur
O Decreto nº 11.090/2022, emitido no dia 7 de junho, modificou o artigo 77 do Decreto nº 6.759/2009, conhecido como Regulamento Aduaneiro, já que contém a regulamentação da administração das atividades aduaneiras e da fiscalização, do controle e da tributação das operações de comércio exterior. … Source: Conjur
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para que o prefeito de Guarujá, Válter Suman (PSDB), retorne ao cargo e deixe de ser monitorado com tornozeleira eletrônica. A decisão foi tomada por unanimidade, durante sessão ocorrida na terça-feira (14/6). O chefe do Executi… Source: Conjur
O prazo previsto pelo artigo 8º da Lei 11.101/2005 para impugnar a habilitação de crédito na recuperação judicial, de dez dias, deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis. ReproduçãoPrazo para impugnar habilitação de crédito deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis… Source: Conjur
Publicada em 3 de junho de 2022, a Lei 14.365 alterou importantes diplomas normativos, tais como a Estatuto da Advocacia (Eaoab), o Código de Processo Civil (CPC) e o Código de Processo Penal (CPP), “para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, … Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral promoverá uma reunião virtual no próximo dia 4 com veículos de comunicação interessados em divulgar os resultados das eleições deste ano. O encontro será feito por meio da plataforma Teams, a partir das 15h. Veículos de imprensa terão acesso facilitado aos resu… Source: Conjur
Por entender que os vídeos eram necessários para ajudar a esclarecer a ocorrência, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de retirada de depoimentos informais, gravados por policiais militares, de um processo contra homem acusado de jogar gasolina e atear fogo em sua companheira…. Source: Conjur
