A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admitiu, nesta quarta-feira (15/6), recurso extraordinário ajuizado pela União e pelo Ministério Público Federal com o objetivo de rediscutir o valor conferido a uma indenização pelo descumprimento de um contrato de venda de árvores a particulares … Source: Conjur
O partido Rede Sustentabilidade e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) acionaram o Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar que prevê como taxativo o rol de eventos e procedimentos para a cobertura dos planos de saúde. … Source: Conjur
Em caso recente julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, discutiu-se acerca da responsabilidade pela classificação fiscal da mercadoria importada quando do seu desembaraço aduaneiro. As etapas dos processos de importação e exportação de mercadorias vêm sendo objeto de d… Source: Conjur
A seccional fluminense da OAB e o Grupo de Estudos Novos Ilegalismos (Geni) da Universidade Federal Fluminense enviaram ao governo do Rio de Janeiro uma série de propostas com o objetivo de reduzir a letalidade policial em até 70% no prazo de um ano. Letalidade policial em operações é alvo d… Source: Conjur
A contribuição social do salário-educação arrecadada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve ser distribuída conforme a proporcionalidade do número de alunos matriculados nas respectivas redes públicas de ensino. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Fede… Source: Conjur
A suspensão do CNPJ de pessoa jurídica, por se tratar de medida administrativa que restringe o direito ao livre desempenho das atividades econômicas da empresa, assegurado no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, somente pode ser determinada se encontrar previsão em lei formal, e … Source: Conjur
Em 2008, o texano Terence Andrus foi condenado por homicídio e sentenciado à pena de morte. Anos mais tarde, um tribunal julgou um pedido de Habeas Corpus e anulou a sentença de pena de morte porque a defesa teria sido negligente. Tal decisão foi anulada, em seguida, pelo Tribunal de Recursos Cri… Source: Conjur
O estudo do Direito do Trabalho leva inexoravelmente o aluno à busca de compreensão de um princípio forte nas relações de trabalho. O da primazia da realidade. Por ele, o que acontece em realidade nas relações de trabalho se sobrepõe aos registros formais produzidos pelo empresário, aos quais mui… Source: Conjur
A inatividade da empresa que fez a contratação do plano de saúde coletivo empresarial autoriza a exclusão unilateral ou a suspensão da assistência à saúde dos beneficiários, ainda que ela ocorra após alongado espaço de tempo. Plano empresarial seguiu válido por 12 anos porque empresa contrat… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve dispositivos de leis do Ceará e do Amazonas que asseguram aos auditores dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) direito a igual remuneração dos conselheiros nos casos de substituição. Para Fachin, adicional para substituição em… Source: Conjur
