A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio tempus regit actum e na teoria do isolamento dos atos processuais, considerou válida a desconsideração inversa da personalidade jurídica decretada e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, mesmo sem contraditóri… Source: Conjur
Um dos mais importantes direitos consagrados nas Constituições nacionais e nos tratados internacionais, seja como direito fundamental, seja como direito humano, é o direito à informação. Particularmente reputamos ser esse um dos mais relevantes direitos ao lado da solidariedade que deve, por cons… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal dará início a julgamento que deve definir se, mesmo após a aprovação da lei “anticrime”, a Procuradoria da Fazenda Pública continua a ter legitimidade subsidiária para executar pena de multa decorrente de condenação criminal, quando há inércia do Ministério Público. … Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão do Tema Repetitivo 1.113, publicado no dia 3 de março de 2022, estabeleceu uma mudança na base de cálculo do ITBI, determinando que não pode estar vinculado à base de cálculo do IPTU, mas deverá ser calculado em consonância com o valor da venda do imóvel… Source: Conjur
Tocado pelo excelente texto1 escrito pelos Professores Luã Jung e Luisa Bernsts, bem como pelas grandes reflexões trazidas no âmbito do I Seminário Internacional de Direito e Literatura da UNESA: O centenário da semana de arte moderna e a antropofagia artística do Direito, me desafiei a tentar pe… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de uma apuração preliminar instaurada contra o deputado federal Ricardo Barros (Progressistas-PR). A ministra atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não verificou indícios mínimos que justifiquem… Source: Conjur
Levantamento do Conselho Nacional de Justiça aponta expressivo aumento do número de projetos de inteligência artificial no Poder Judiciário em 2022. A pesquisa apresentada na terça-feira (14/6) pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, identificou 111 projetos desenvolvidos ou em desenvolvimento… Source: Conjur
O uso de programas maliciosos (ou malware) pelo Estado em investigações criminais é visto por alguns juízes e delegados como um caminho potencial para driblar crimes com criptoativos, um dos que mais têm crescido nos últimos anos. Mas o método esbarra em uma série de problemas técnicos e violaçõe… Source: Conjur
Por entender que foram descumpridas as regras de reconhecimento pessoal previstas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz absolveu um homem condenado pelo crime de roubo que foi identificado pela vítima três meses após o crime,… Source: Conjur
Exercício importante é visitar a História do Direito, tanto para lembrar as origens dos institutos, como para perceber suas evoluções e, infelizmente, muitas vezes, suas involuções. Recentemente li uma passagem da obra de Flávia Lages de Castro: “Um outro tipo de pena que não feria fisica… Source: Conjur
