A juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara da Fazenda de São Paulo, revogou o bloqueio de bens do ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSB), decretado em um processo aberto por suspeita de improbidade administrativa à época em que foi reeleito para o cargo. Segundo a juíza, não … Source: Conjur
Devido à inércia dos devedores, a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul reverteu a nulidade dos leilões públicos de um imóvel e retomou a posterior alienação do bem aos proprietários. Imóvel passou por dois leilões sem êxito e depois foi vendido diretamente a terceiroReprodução Os leil… Source: Conjur
Como é de amplo conhecimento, alguns parlamentares pretendem apresentar proposta de emenda à Constituição (PEC) que daria ao Congresso o poder de sustar decisões não unânimes do STF. Para tanto, seriam necessários três quintos dos membros da Câmara e do Senado em dois turnos de votação. De início… Source: Conjur
Embora as transações com criptomoedas estejam na mira de organizações criminosas, algumas características da tecnologia podem ser úteis em investigações. É o que defende o livro “Bitcoin e lavagem de dinheiro: Quando uma transação configura crime”, que o autor, Felipe Américo Moraes, vai lançar n… Source: Conjur
O juízo 100% digital é o sistema que admite que todos os atos processuais, como a realização de audiências; de sessões de julgamento; e, até mesmo o atendimento ao público, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Trata-se de uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que te… Source: Conjur
Suspenso o regime de substituição tributária por determinação judicial deferida em favor da empresa substituída, não se mostra possível exigir da substituta o pagamento do mesmo imposto que deixou de ser recolhido enquanto vigente essa decisão. Liminar conferida em Goiás afetou cobrança de I… Source: Conjur
Chamou a atenção da comunidade jurídica recente manifestação elaborada por membro do Ministério Público de Minas Gerais, por meio da qual oferece proposta de celebração de negócio jurídico processual consistente na renúncia ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Dentre as razões apresentadas, dist… Source: Conjur
A morte do detento pode ocorrer por várias causas, e nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. Assim, a responsabilidade civil estatal é afastada nas hipóteses em que o poder público comprove causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, romp… Source: Conjur
Desafiados a refletirmos sobre o tema autonomia médica, seus significados e implicações no momento presente, em que referidos profissionais lidam com uma gama de pacientes com amplo acesso ao universo da saúde pelas pesquisas online, nos veio à mente os primórdios do conceito que ronda o universo… Source: Conjur
É possível oferecer caução na modalidade seguro-garantia para garantir a execução fiscal, desde que seja idônea e capaz de assegurar o pagamento. Se o seguro-garantia tem prazo de validade insuficiente, ele não se presta a esse propósito. “Seguro-garantia com prazo determinado é inidônea par… Source: Conjur