Após a aprovação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, surgiu a necessidade de criação de uma estrutura de conformidade e integridade na esfera pública. Assim, o P… Source: Conjur
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel, seja residencial ou comercial. Fiador tem direito de abrir mão de impenhorabilidade de bem de família, decide STJ Reprodução Com o ju… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, recebeu na manhã desta terça-feira (21/6) o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e um grupo com outros 11 senadores, entre eles líderes partidários e representantes da bancada feminina. STFO presidente do STF, Luiz Fux, … Source: Conjur
Há umas semanas li uma reportagem aqui na própria ConJur sobre a confirmação de um acordo de delação premiada em que um dos réus, que também era advogado, aceita uma cláusula que impunha a obrigação de cancelar sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. O caso tratava de um esquema envol… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. O relator do processo foi o ministro Villas Bôas Cueva. Relator do caso, o ministro Villas Bôas Cueva destacou que lei faz expressa ressalva quanto ao c… Source: Conjur
Quem estava vivo e ativo em 1984 ainda se lembra do clima que tomou o Brasil durante a campanha pelas Diretas Já. O comício da Candelária, no Rio, foi uma experiencia emocional e sensorial intensa até para quem estava em algum lugar distante do palanque. Era um tempo de esperança em um futuro mel… Source: Conjur
O cliente só pode responsabilizar o advogado pelo insucesso da demanda se conseguir provar que ele atuou com dolo ou culpa. O entendimento foi adotado pela 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar um pedido de indenização feito por um cliente contra seu ex-advoga… Source: Conjur
A juíza Tania da Silva Amorim Fiuza, do Departamento de Inquéritos Policiais do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, determinou o arquivamento de um inquérito policial contra o senador Irajá (PSD-TO) por suspeita de estupro. Senador Irajá (PSD-TO)Agência Senado/Flickr Uma… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados deve aprovar nesta terça-feira (21/6) o projeto de lei que regula o mercado de criptoativos no Brasil. A matéria vai, em seguida, à sanção presidencial. Segundo o autor do projeto, deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ), tanto a aprovação quanto a sanção já estão acertadas entre o … Source: Conjur
Antes de uma persecução penal formal e da culpa formada, pelo devido processo legal, ninguém pode ser considerado meio culpado nem meio inocente. Nesse contexto, a alienação antecipada de bens pode acarretar em danos materialmente irreversíveis ao acusado. Desembargador revogou decisão do ju… Source: Conjur