É lícito ao Poder Legislativo editar lei sobre a instituição de um programa de economia solidária de auxílio-gás, mas não sobre a implementação e execução da proposta pelo Poder Executivo. Agência BrasilCâmara de Vereadores não pode editar lei que institui auxílio-gás a famílias carentes … Source: Conjur
Continua parte 1. A consagração dos tribunais populares de jurados O maior alcance político e jurídico da aprovação da Lei da Liberdade da Imprensa, em Portugal, foi a sua influência no modelo judicial consagrado na Constituição de 1822 e, posteriormente, em toda a organização judicial do séc… Source: Conjur
Com a edição da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros ou dividendos aferidos com base nos resultados econômicos apurados a partir de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas segundo o lucro real, presumido ou arbitrado, não ficaram mais sujeitos à incid… Source: Conjur
Continua parte 1. Voto da ministra Andrighi e o STF Ao manifestar o seu entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, acompanhada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro, a Ministra Nancy Andrighi refutou os argumentos das operadoras baseada em precedentes d… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (22/6) a constitucionalidade do artigo 4ª da Lei Federal nº 9.527/1997, que afastou a aplicação do Estatuto da Advocacia aos advogados que atuam em órgãos públicos. Segundo a CFOAB, a norma questionada distingue advogados público… Source: Conjur
O Brasil enfrenta uma das piores crises econômicas de sua história, agravada pela pandemia de Covid-19 que assolou o mundo, e o Brasil especificamente, desde o início de 2020. Mesmo agora, quando os números divulgados pelas autoridades públicas indicam um controle da pandemia no país, o empre… Source: Conjur
A ação de reparação de danos causados ao patrimônio de uma empresa por atos dos administradores deverá ser proposta, em regra, pela própria companhia diretamente lesada, pois ela é a titular do direito material. Apenas em caso de inércia dela confere-se aos acionistas a legitimidade para agir. … Source: Conjur
A OAB de Rondônia solicitou por meio de ofício que seja apurada a conduta de servidores que impediram uma advogada de entrar nas dependências da Justiça Federal do estado por ela estar usando uma saia. No documento, a entidade também pede que — caso exista — seja revogada qualquer norma que permi… Source: Conjur
O muro da separação entre a igreja e o Estado nos Estados Unidos, imagem criada por Thomas Jefferson em 1802 como doutrina política, sofreu mais um abalo nesta terça-feira (21/6). A Suprema Corte decidiu, por 6 votos a 3, que os estados que destinam verbas dos cofres públicos apenas para escolas … Source: Conjur
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF) que estabeleceu a uma menor de idade sob guarda da avó, servidora pública distrital, até o falecimento desta, em 2018, o benefício de pensão por morte, até que ela com… Source: Conjur