O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no inciso XL do artigo 5º da Constituição, alcança as normas que disciplinam o Direito Administrativo sancionador. Empresa foi multada por obstruir fiscalização do transporte de cargaReprodução Assim, a 7ª Turma Especializad… Source: Conjur
Encontra-se em pauta o estabelecimento de um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Combustíveis (ICMS) sobre combustíveis a fim de mitigar os efeitos drásticos no bolso do sujeito passivo tributário (contribuinte/responsável tributário). No entanto, estabelecer um teto do ICMS … Source: Conjur
O exercício pleno do direito de defesa exige votações separadas para a cassação de mandatos, em obediência ao princípio constitucional da individualização da sanção. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu um recurso para determinar o ret… Source: Conjur
O advogado Aurélio Amaral, ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), é o novo sócio consultor da banca Schmidt Valois Advogados. Ex-diretor da ANP, Aurélio Amaral é o novo sócio do Schmidt Valois Advogados Reprodução Amaral ingressou na agência r… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue nesta quinta-feira (23/6), a partir das 14h, com o julgamento da ação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que discute se os advogados vinculados à administração pública devem sujeitar-se ao regime jurídico das … Source: Conjur
Foi aprovada nesta quarta-feira (22/6) pela diretoria do Conselho Federal da OAB a regulamentação do Comitê Regulador do Marketing Jurídico e a composição diretiva do colegiado. Comitê irá apresentar consultas e propor inovações sobre marketing na advocacia ao Órgão Especial do CFOAB OAB – … Source: Conjur
Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, a Administração Pública deve conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual (MEI) e sociedades cooper… Source: Conjur
O Ministério Público do Rio de Janeiro encaminhou ao governo do estado um conjunto de propostas para reduzir a letalidade policial. Entre outras medidas, o MP-RJ sugere que toda ação policial que gere lesões ou mortes, independentemente da investigação criminal, seja avaliada de acordo com os pro… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi condecorado “Personalidade do Ano 2021” pelo Prêmio Faz Diferença, iniciativa do jornal O Globo em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). A cerimônia de entrega do prêmio ocorreu na noite de quarta-feira (22), na Casa … Source: Conjur
O aborto legal, permitido desde 1940, tornou-se objeto de polêmica no ano de 2020 com o caso de uma criança de 10 anos do estado do Espírito Santo que engravidou em decorrência de ter sido vítima de estupro praticado por um familiar. Optando por não dar continuidade àquela gestação, a criança pre… Source: Conjur