Já é bem conhecida a Proposta de Emenda à Constituição que visa, a exemplo da repercussão geral no recurso extraordinário, a inserir como pressuposto de admissibilidade do recurso especial necessária relevância a justificar seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Tendo tido iniciada … Source: Conjur
Muito embora futurosa em múltiplos segmentos, a Lei nº 14.133/2021 pressagia, em vários de seus tópicos, uma confusão terminológica para sua possível concretização prática. Quase sempre nas sobrancelhas de princípios, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inviabiliza a confecção de… Source: Conjur
Muito se tem falado sobre a necessidade de ampliação da proteção social em razão das transformações nas variadas formas de contratação de trabalhadores, bem como no modelo da entrega do trabalho, porque se evidenciou um vazio enorme que a legislação de proteção destinada quase exclusivamente para… Source: Conjur
Na última coluna, após a exposição das razões pelas quais o direito fundamental à “renda básica familiar” (RBF), positivado no parágrafo único do artigo 6º da Constituição de 1988 (CF), não se enquadra exatamente naquilo que a literatura especializada define como “renda básica”, duas questões for… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, negou pedido de sustentação oral de um advogado em agravo em recurso extraordinário, o que gerou críticas de outros operadores do Direito. Para eles, o ministro desrespeitou prerrogativa criada pela Lei 14.365/2022. Fux entendeu que não cab… Source: Conjur
Compete a União e aos Estados a edição de medidas para proteção da infância e da juventude. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Campo Limpo Paulista, de autoria parlamentar, que autorizava a amamentação de bebês em qualquer ambiente, público… Source: Conjur
O PL nº 2.337/2021, que visa reformular a tributação sobre a renda e já aprovado na Câmara dos Deputados, configura proposição legislativa prioritária para o governo federal no ano de 2022[1] e se encontra em discussão no Senado. Ademais, conforme tem sido veiculado em canais de comunicação, há m… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (23/6) se é constitucional provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil. O Plenário Virtual da corte, por maioria de vo… Source: Conjur
O juiz, ao fixar a verba honorária, deve obedecer o limite mínimo de 10% sobre o valor da causa, ainda que ele seja excessivamente alto, em observância ao artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Ministro Antonio Carlos Ferreira aplicou tese da Corte Especial sobre o tem… Source: Conjur
A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — representou um marco ao país, à sociedade e às empresas, ao dispor sobre o tratamento de dados, apresentar conceitos e buscar estruturar, nacionalmente, um sistema efetivo de proteção de dado… Source: Conjur