Devido à atipicidade material da conduta, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás absolveu um homem que havia sido condenado à prisão por furtar quatro desodorantes, avaliados em R$ 55, em um hipermercado de Goiânia. Frascos furtados foram avaliados em R$ 55Alcides Neto O caso … Source: Conjur
A Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo (CNC) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a proibição de as empresas beneficiárias receberem descontos ou deságios (taxas negativas) na contratação de fornecedoras de vale-refeição e vale-alimentação. A ADI 7.185, ajuizada contr… Source: Conjur
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promove nesta terça (28/6) e quarta-feira (29/6), em Brasília, o seminário internacional “Sistemas de Jurisdição Trabalhista: pesquisa e integração”. O encontro será realizado no auditório Victor Russomano, no Tri… Source: Conjur
Devido à ausência de potencialidade poluidora (condição elementar para configurar crime), a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará determinou o trancamento de uma ação penal que havia sido instaurada contra uma empresa operadora de torres de comunicação devido a uma construção sem pré… Source: Conjur
Conforme destacado em outras oportunidades, em análise às reformas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) pela Lei nº 14.230/21[1], foram verificados avanços, porém há retrocessos e até inconstitucionalidades. Neste momento, o objeto de análise específica é sobre o princípio do no… Source: Conjur
Representantes do Judiciário e Legislativo de Brasil e Portugal participam da abertura do Fórum Jurídico de Lisboa nesta segunda-feira (27/6). Estiveram presentes o professor e constitucionalista Blanco de Morais; Paula Vaz Freire,diretora da FDUL; o ex-primeiro ministro de Portugal e ex-presi… Source: Conjur
“Me colocar na vaga de ministro do STF pode ser uma maneira elegante para o governo se livrar de mim, sem ficar mal com a opinião pública”. A frase, dita pelo então ministro da Justiça Sergio Moro durante uma conversa privada em março de 2020, mostra que ele já sabia que sua saída do governo…
Diferentemente do que ocorre com os tributos sobre o consumo, (ICMS, por exemplo), que são indiretos, o Imposto de Renda (IR) é direto, ou seja, recai diretamente sobre a capacidade contributiva das pessoas. A ideia é apurar exatamente o quanto de “renda” a pessoa auferiu no período, descontando … Source: Conjur
Determinados temas trazem a reabertura de feridas históricas e polêmicas intermináveis — aliás, as que são descritas neste texto são reincidentes. Ao tratar do tema voto do negro, observaremos a inexistência de uma proibição formal. No primeiro momento, os negros, ainda na condição de escra… Source: Conjur
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral de alterar a destinação dos votos obtidos por candidatos nas eleições de 2018 que tiveram seus registros cassados por ilícito eleitoral afetou pelo menos oito Assembleias Legislativas, além de duas bancadas estaduais na Câmara dos Deputados. Para anul… Source: Conjur