A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se, no caso de inadimplemento de obrigação alimentícia por parte de advogado, com a consequente decretação de sua prisão civil, deve incidir a prerrogativa de recolhimento em sala de Estado Maior — prevista no artigo 7º, inciso V, do Estatuto… Source: Conjur
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, previa, em seu artigo 11, parágrafo único, que um decreto federal estabeleceria as diretrizes para uma economia de baixo carbono. Tal decreto, por sua vez, veio apenas no último dia 19 de maio, quase 13 anos ap… Source: Conjur
O uso dos mecanismos de mediação e resolução alternativa de conflitos pode explicar o fato de que o número de processos de recuperação judicial e falência não teve o crescimento que era esperado na crise causada pela Covid-19. A juíza Clarissa Tauk participou do evento promovido pelo Ibajud … Source: Conjur
Por considerar a conduta atípica, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença para absolver um homem acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ele havia sido condenado em primeira instância a dois anos, oito meses e 20 dias de reclusão, … Source:…
O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (1º/6) a indicação do ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, ao cargo de corregedor nacional de Justiça. Foram 54 votos a favor, cinco contra e uma abstenção. O ministro foi indicado pelo STJ e sua nomeação ao cargo … Source: Conjur
O homeschooling ou ensino domiciliar é uma modalidade que se pretende aplicar na educação básica do Brasil. Hoje, o ensino é feito no ambiente escolar, dentro das escolas e dos colégios, em uma coparticipação de responsabilidades entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A União tem co… Source: Conjur
O julgador pode impor a aprovação do plano de recuperação judicial de uma empresa quando, apesar de ausentes os requisitos legais, verificar-se situação de abuso da minoria e posição individualista sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial. Judiciário pode ev… Source: Conjur
Por entender que o réu tem o direito de escolher seu advogado, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) declarou nesta quarta-feira (1º/6) a suspeição do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, para julgar os processos em que atua o … Source: Conjur
O ano de 2022, para além das eleições gerais que se avizinham, marca na régua do tempo alguns dos mais importantes acontecimentos da história da república brasileira, isto é, os 90 anos do primeiro Código Eleitoral Brasileiro, os 90 anos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os 90 anos da instit… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça concedeu uma liminar em habeas corpus como substitutivo de recurso especial após concluir que um preso de Presidente Bernardes (SP) estava sofrendo constrangimento ilegal em vista da coação de seu direito de locomoção. A decisão foi deferida no último dia 26 de maio… Source: Conjur