A liberdade de escolha constitui um direito básico do consumidor, de acordo com o artigo 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que deve ser exercido em um contexto de informação clara e adequada sobre os produtos e os serviços. PiqselsEmpresa é condenada por venda de seguro facultativo … Source: Conjur
Alguns objetivos pessoais são mais facilmente atingidos quando nos associamos para estes fins, conjugando esforços e interesses comuns, quer constituindo empresas, quer pelo vínculo da união civil. Embora possam aparentar ser institutos plenamente díspares, estes têm em comum princípios fundan… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece critérios éticos e legítimos para o tratamento de dados pessoais em todas as esferas da sociedade, desde o setor industrial e do varejo, até a área da saúde e o Poder Público. Assim, a Educação não ficaria fora. É notório que as instituições d… Source: Conjur
Chamou a atenção recente decisão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reformou acórdão regional que havia declarado a ocorrência de preterição de candidatos aprovados em concurso público da Caixa Econômica Federal, em razão de terceirização ilícita de pessoal, por divergir da it… Source: Conjur
A ação popular não se presta para veicular pretensão de condenação em obrigação de fazer, seja ela de qualquer natureza, já que o cabimento da via especial tem por pressuposto a anulação de ato administrativo que lesa, ou o patrimônio ou a moralidade. Juiz entendeu que ação civil pública aj… Source: Conjur
Se estão presentes os requisitos da prisão preventiva e as circunstâncias recomendam a sua determinação, não é adequada a adoção de medidas cautelares mais brandas. Monique Medeiros é acusada de torturar e matar seu filho de quatro anosTânia Rêgo/Agência Brasil Com esse entendimento, a… Source: Conjur
A exigência de manuais e instruções de aeronavegabilidade pela Agência Nacional de Aviação Civil referentes a partes e acessórios de motores para aeronaves é incapaz de revelar segredos corporativos. Empresa multinacional terá que fornecer documentação exigida pela ANAC Reprodução Ess… Source: Conjur
Editada recentemente, a Lei nº 14.375/2022, objeto de conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021, que disciplinava as transações resolutivas de cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), traz importantes alterações na Lei nº 13.988/2020, conhecida como a Lei do Contribuin… Source: Conjur
O avanço compulsório da tecnologia no sistema de Justiça trouxe avanços necessários. A tecnologia tem uma dinâmica muito acelerada, mas a advocacia vem conseguindo seguir essa vanguarda e se inserir nas novas modalidades de acesso à Justiça. Beto Simonetti, presidente do CFOABDivulgação … Source: Conjur
Por entender que o trecho de uma audiência poderia acarretar danos à imagem da juíza Eva Lobo Chaib Dias Jorge, da 12ª Vara Criminal de São Paulo, o juiz Paulo Fernando Deroma De Mello determinou que o advogado Robson da Silva Dantas exclua de suas redes sociais um vídeo em que discute com a julg… Source:…