Em caso de débito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), saber se o sistema de amortização implicou ou não cobrança de juros sobre juros é “matéria técnica que demanda a produção de prova nesse sentido”. Do contrário, ocorre cerceamento de defesa. ReproduçãoCaso envolve contrato… Source: Conjur
O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, respaldado no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), estabelece que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, no… Source: Conjur
Um frentista do Posto Alvorada, de Campanha (MG), receberá R$ 10 mil de indenização em decorrência de cinco assaltos sofridos durante o contrato de emprego. Para a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a atividade de frentista está sujeita a mais riscos, em comparação com outros profissionai… Source: Conjur
A Constituição veda a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta e indireta, das fundações e dos órgãos controlados pelo poder público, além da promoção pessoal de autoridades ou servidores, com a aposição de nomes, símbolos e imagens. Prefei… Source: Conjur
Por considerar que a fundamentação do decreto prisional se baseou em elementos “abstratos e inidôneos”, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, revogou a prisão preventiva decretada contra um casal de Manaus. DivulgaçãoDecreto prisional contra casal se baseou em elemen… Source: Conjur
O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira (2/6) os efeitos do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que cassou o deputado estadual Fernando Franceschini (PSL-PR) por abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social nas eleiçõ… Source: Conjur
Em maio de 2020 escrevemos um artigo abordando as lições que o estado de calamidade provocado pela pandemia ensinava aos escritórios de advocacia, o que viabilizou a Advocacia 5.0, graças à introdução de tecnologias inovadoras na rotina jurídica, impostas pela Covid-19. Estávamos no segundo mê… Source: Conjur
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o reajuste de 15,5% dos planos de saúde individuais ou familiares para 2022, autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O relator da ação é o ministr… Source: Conjur
No Brasil, escritórios estrangeiros só podem oferecer consultoria sobre a legislação de seus países. Essas bancas não podem atuar com relação ao Direito brasileiro. E a associação entre firmas nacionais e estrangeiras só pode acontecer em caráter eventual, conforme normas da Ordem dos Advogados d… Source: Conjur
Casos de fraudes envolvendo desvio e subtração de criptoativos acumulam-se no mercado impulsionado pelo uso da blockchain. Os criminosos aproveitam-se de vulnerabilidades por vezes existentes em exchanges e em smart contracts, para drenar criptoativos para digital wallets que, embora monitoradas,… Source: Conjur
