Em respeito ao princípio da anterioridade anual, assegurado pela Constituição, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba decidiu, em liminar, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a uma empresa deverá ocorrer … Source: Conjur
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questionou no Supremo Tribunal Federal resoluções dos Ministérios Públicos do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Paraná que reestruturam os Grupos de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaecos). Segundo a entidade, as no… Source: Conjur
Tornou-se costumeira, notadamente em matéria tributária, a utilização do instituto da modulação de efeitos para mitigar os impactos econômicos de decisão que imponha ao Fisco o dever de restituir valores indevidamente pagos pelo contribuinte. Podemos citar, a título ilustrativo, o RE 1.063.18… Source: Conjur
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 1.500 para R$ 5 mil o valor da indenização que a WCC Fitness Academia de Ginástica Ltda., de Taguatinga (DF), terá de pagar a um gerente assediado moralmente com xingamentos pelos sócios da empresa. Para o colegiado, o valor fixado em seg… Source: Conjur
É lícito ao Poder Legislativo inscrever em regra jurídica o direito à alimentação adequada na rede pública de ensino, mas não a especificação do modo como essa diretriz será implementada pelo Executivo. Agência Brasil Câmara não pode editar lei que trate de alterações no cardápio da merenda… Source: Conjur
O primeiro semestre de 2022 vem sendo movimentado nas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça e marcado por decisões importantes, como o papel do magistrado durante audiência de instrução nos termos do artigo 212 do CPP, e o requisito da “fundada suspeita” para busca pessoal ou veicular … Source: Conjur
O empregador deve garantir um ambiente de trabalho hígido, seguro e saudável e deve zelar pela integridade física e mental de seus empregados de modo a prevenir a ocorrência de acidentes de trabalho, ou o surgimento de doenças ocupacionais. Técnica de enfermagem teve lesão permanente na colu… Source: Conjur
Tenho por Gilmar Mendes profunda admiração, além de uma grande amizade, que vem desde a década de 1980, quando ainda era procurador regional da República. Nosso primeiro encontro foi intermediado por meu filho Ives, seu amigo, que me levou, após uma palestra na UnB (Universidade de Brasília), a c… Source: Conjur
Para garantir a ordem pública e evitar o risco de reiteração delitiva, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decretação de prisão preventiva contra paraguaio investigado no âmbito da operação nepsis, que apurou esquema de contrabando de cigarros no Mato Grosso do Sul. Atualmente, e… Source: Conjur
Na próxima quinta-feira (16/6), estreia nos cinemas o documentário “Amigo Secreto”, da diretora Maria Augusta Ramos. O longa-metragem acompanha um grupo de jornalistas por trás da cobertura do vazamento, ocorrido em 2019, de mensagens trocadas entre integrantes da operação “lava jato” e o ex-juiz… Source: Conjur