O Estado possui responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, tratando-se de previsão expressa contida no artigo 37, § 6º da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responde… Source: Conjur
Considerando os avanços tecnológicos, e, com o intuito de aprimorar a comunicação eficiente, muito tem se falado sobre a utilização do legal design e do visual law no universo jurídico. Mas o que seria isso? Pedimos licença para citar as palavras do professor Bernardo de Azevedo e Souza [1]… Source: Conjur
As sociedades seguradoras são obrigadas a constituir reservas técnicas, fundos especiais e provisões técnicas, com o objetivo de garantir todas as suas operações. Com isso, viabilizam a obrigação de garantia assumida perante o segurado, oferecendo cobertura para a indenização do dano sofrido na h… Source: Conjur
Todos já sabem que a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que vai reverter o precedente Roe v. Wade, de 49 anos atrás. Também vai reverter outro precedente que diz respeito à segunda emenda, de 1791, que trata do direito de andar armado (nesse caso, a Corte deu provimento a recurso de dois ci… Source:…
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e o dever de indenizar somente pode ser afastado pela quebra do nexo de causalidade, através da demonstração de fato do consumidor ou de terceiros. Anna GrigorjevaPassageira que comprou leito e viajou … Source: Conjur
Embora não caiba à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a outorga dos serviços de radiodifusão, é direito do órgão regulador fiscalizar os aspectos técnicos das estações dos serviços de radiodifusão e cobrar taxas pela fiscalização de instalação e de funcionamento, previstas nos §§ 1º e … Source: Conjur
É sabido que, em razão da pandemia da Covid-19, foram proferidas decisões judiciais provisórias por tribunais estaduais, determinando a redução das mensalidades escolares, e editadas leis estaduais em que se impunha às instituições de ensino a redução linear das mensalidades. Tais matérias — … Source: Conjur
Capa da última edição destaca o protagonismo do Poder Judiciário em meio à crise entre os poderes da República. ConJur A 16ª edição Anuário da Justiça Brasil será lançada nesta quinta-feira (30), às 10h, pela TV ConJur. O evento online conta com a participação do presidente do Supremo … Source: Conjur
O Código Penal tipifica a conduta da prática de aborto no rol de crimes contra a vida, sendo submetido, portanto, ao crivo de julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos estabelecidos pela Constituição. Ocorre, contudo, que há autorização para a prática da interrupção da gravidez nos casos em qu… Source: Conjur
A morosidade do Judiciário no Brasil pode ser evidenciada mediante as bases de dados e pesquisas disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No ano de 2021, apesar do ambiente praticamente todo eletrônico, o tempo médio de tramitação judicial dos processos em primeira instância foi … Source: Conjur
