O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, é cotidianamente empregado em decisões de inadmissibilidade de recursos especiais nos tribu… Source: Conjur
Em seus 14 anos de existência, o site Jusbrasil, maior ferramenta de consulta processual do país, experimentou um crescimento assombroso: atualmente, a página conta com quase 30 milhões de usuários únicos por mês, o que representa aproximadamente 25% do total de pessoas que usam a internet no Bra… Source: Conjur
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta quarta-feira (28/6) recomendação que orienta o Ministério Público a adotar medidas incentivadoras para que os atos instrutórios nos procedimentos administrativos em curso na instituição, como audiências e depoimentos, sejam gravados e… Source: Conjur
A estratégia de combater a criminalidade com a criação de leis e o endurecimento de penas se mostra inócua, já que não tem sido capaz de transformar o Brasil em um país mais seguro. STJJoão Otávio de Noronha também criticou a qualidade da investigação no país O ministro do Superior Trib… Source: Conjur
É inconstitucional a norma que prevê prazo de dois anos para retirada de recursos destinados ao pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV), sob pena dos recursos serem repassados a cota única do Tesouro Nacional. De acordo com o entendimento majoritário da corte, autorizar o… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal decretou o sigilo do inquérito que apura interferência do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas investigações de corrupção no Ministério da Educação. O inquérito foi enviado pela Justiça Federal ao STF após determinação do juiz federal Renato Coelho Borelli, com base em pe… Source: Conjur
“A Justiça brasileira realmente tornou-se mais forte com a autonomia administrativa e financeira obtida a partir da Carta de 1988, cujos 20 anos coincidem com os 200 anos da criação do primeiro órgão de cúpula da Justiça nacional, hoje personificado no STF, corte que vem a ser a própria represen… Source: Conjur
A decisão do Supremo Tribunal Federal, de limitar o foro por prerrogativa de função dos parlamentares aos crimes cometidos no exercício da atividade e em função dela, não é aplicável ao caso dos promotores de Justiça e demais membros do Ministério Público. Denúncia contra pelo suposto crime … Source: Conjur
O crescimento das forças de segurança privada no Brasil, sem que haja o devido controle desse fenômeno pelo poder público, é uma fonte de insegurança para o país, pois esse quadro agrava problemas como o tráfico de armas. ConJurRaul Jungmann defendeu controle das forças de segurança privada … Source: Conjur
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) consolidou a fase preparatória e deu ênfase à sua importância, considerando a primazia do novo princípio disposto na lei, o Princípio do Planejamento. Dessa forma, a fase preparatória passa a ser caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-s… Source: Conjur