Bruno Carreirão: Requisitos para revisão de plano diretor

No ano passado, completaram-se 20 anos de vigência da Lei Federal nº 10.257/2001 — muito mais conhecida pela alcunha de “Estatuto da Cidade” —, que regulamentou o planejamento urbano em todo o país, em complemento ao que já previa a Constituição de 1988. A referida lei impôs a uma série de municí…
Source: Conjur