Transação tributária: é essencial ter cautela na sua adoção

O instituto da transação tributária integra o Código Tributário Nacional (CTN), artigos 156, III, e 171, da Lei nº 5.172/66, contudo, até o ano de 2020 não havia sido objeto de regulação ampla, conquanto já adotado, a nosso ver, de forma recorrente em programas de financiamento de débitos fiscais…
Source: Conjur