Juiz libera incineração de paletes sem tratamento fitossanitário

A ausência de regulamentação quanto às inovações trazidas pela Portaria SDA/MAPA 385/2021 não deve ter como consequência a imposição de medida mais onerosa ao importador, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade que deve permear as decisões administrativas.
Paletes que embalavam mer…
Source: Conjur