Fernanda Brito: Alterações na Lei do Contribuinte Legal

Editada recentemente, a Lei nº 14.375/2022, objeto de conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021, que disciplinava as transações resolutivas de cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), traz importantes alterações na Lei nº 13.988/2020, conhecida como a Lei do Contribuin…
Source: Conjur