Câmara Municipal não pode impor prazo para reparos em vias públicas

A prestação de serviço público deve ficar a cargo do Poder Executivo, a quem compete deliberar a respeito das realizações materiais necessárias e adequadas ao atendimento das demandas da população local.
ReproduçãoCâmara Municipal não pode impor prazo para reparos em vias públicas, diz TJ-SP…
Source: Conjur