TJ-RJ anula criação de cargos em comissão de assessor jurídico

Advogados e procuradores de município devem ocupar cargos de provimento efetivo, com ingresso por meio de concurso público. Somente os cargos de chefe do departamento jurídico de prefeituras podem ser comissionados.
TJ-RJ disse que assessores jurídicos devem ser aprovados por concurso públic…
Source: Conjur