A Lei 7.802 de 1989 estabelece as regras para a utilização do agrotóxico. Ela é regulamentada pelo Decreto 4.074/2002. O governo atual, com forte apoio da bancada ruralista, vem flexibilizando essa lei. Ainda tramita o Projeto de Lei 6.299/2002 para modificar a Lei do Agrotóxico, com o intuito de…
Source: Conjur