Opinião: Inconstitucionalidades da Cide Royalties

A Constituição, em seu artigo 149, institui a contribuição como uma categoria de tributos vinculados, o que significa que a hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente referida ao obrigado, sendo utilizada como instrumento de atuação da União na comunidade, gerand…
Source: Conjur