TRF-2 confirma redução de multas da ANTT com base em retroatividade

O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no inciso XL do artigo 5º da Constituição, alcança as normas que disciplinam o Direito Administrativo sancionador.
Empresa foi multada por obstruir fiscalização do transporte de cargaReprodução
Assim, a 7ª Turma Especializad…
Source: Conjur