Por votação irregular, TJ-SP devolve mandato a três vereadores

O exercício pleno do direito de defesa exige votações separadas para a cassação de mandatos, em obediência ao princípio constitucional da individualização da sanção. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu um recurso para determinar o ret…
Source: Conjur