Lustosa Filho: IR sobre distribuição de lucros e dividendos

Com a edição da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros ou dividendos aferidos com base nos resultados econômicos apurados a partir de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas segundo o lucro real, presumido ou arbitrado, não ficaram mais sujeitos à incid…
Source: Conjur