José Subtil: Lei da Liberdade da Imprensa em Portugal

Continua parte 1.
A consagração dos tribunais populares de jurados
O maior alcance político e jurídico da aprovação da Lei da Liberdade da Imprensa, em Portugal, foi a sua influência no modelo judicial consagrado na Constituição de 1822 e, posteriormente, em toda a organização judicial do séc…
Source: Conjur