Estatuto da OAB não se aplica a advogados públicos, diz STF

É constitucional a norma que determina que o vínculo empregatício dos advogados públicos estatutários é distinto daquele estabelecido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Esse entendimento foi estabelecido nesta quinta-feira (23/6) pelo Supremo Tribunal Federal, que por maioria de votos con…
Source: Conjur