O Supremo Tribunal Federal restabeleceu a vigência de dispositivo da Lei 14.183/2021 que excluiu a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações com petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus.
Barroso lembrou que divulgação do vet…
Source: Conjur