STF começa a julgar se estatuto da OAB se aplica a advogado público

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (22/6) a constitucionalidade do artigo 4ª da Lei Federal nº 9.527/1997, que afastou a aplicação do Estatuto da Advocacia aos advogados que atuam em órgãos públicos.
Segundo a CFOAB, a norma questionada distingue advogados público…
Source: Conjur