Nilo de Almeida: Retroatividade da multa tributária

A segurança jurídica exige, na maior medida do possível, a compreensibilidade, previsibilidade e conhecimento antecipado das normas vigentes pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Decerto, decorre do Estado de Direito previsto constitucionalmente no artigo 1º da CF/88 e, na seara tr…
Source: Conjur