Lei municipal que obriga concessionária a pagar atendimento é ilegal

Compete aos estados e à União, e não aos municípios, legislar sobre o direito à saúde e também sobre o serviço público de transporte intermunicipal e interestadual. 
ReproduçãoAssociação de concessionárias de rodovias conseguiu a anulação da lei de Sumaré (SP)
Com esse entendimento, o Ó…
Source: Conjur