Compete aos estados e à União, e não aos municípios, legislar sobre o direito à saúde e também sobre o serviço público de transporte intermunicipal e interestadual. ReproduçãoAssociação de concessionárias de rodovias conseguiu a anulação da lei de Sumaré (SP) Com esse entendimento, o Ó… Source: Conjur
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro enviou ao governo do estado propostas para a redução da letalidade policial em 70% em um ano. Entre as medidas, a Defensoria pede ações de garantia de perícia independente, o controle de armas e munições, o fortalecimento dos programas de proteção e que o di… Source: Conjur
A Constituição de 1988, no inciso LV do artigo 5º, garante aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes, seja no processo judicial ou administrativo. O § 3º do artigo 225 da Carta Magna estabeleceu a tríplice responsabilização em matéria ambiental, … Source: Conjur
A mudança de domicílio, quando altera a competência absoluta, também afasta a regra da perpetuação da competência. Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a incompetência do fórum central da capital fluminense em um processo, anulou a sentença e determinou a r… Source: Conjur
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, aceitou parcialmente o pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de uma mulher de Santa Catarina que havia sido condenada por associação para o tráfico mesmo sem indicação concreta de que estaria envolvida “de forma estável e permanente” co… Source: Conjur
Muitas vezes, seja por problemas econômicos, seja por mudança de planos, empresários decidem deixar de exercer sua atividade comercial. Nesses casos, existem duas opções: simplesmente “fechar as portas” e extinguir a empresa ou vender o seu estabelecimento comercial. A segunda alternativa, a q… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve o bloqueio dos perfis e canais nas redes sociais do Partido da Causa Operária (PCO) e deu prazo de 24 horas para que as plataformas cumpram a determinação. Ministro Alexandre de Moraes manteve bloqueio dos perfis do PCO nas… Source: Conjur
A mera apreensão de drogas em posse de indivíduo não justifica a entrada em seu domicílio, sendo necessária a devida expedição de mandado judicial ou prévia investigação policial. Ministro Antônio Saldanha entendeu que as provas que basearam o processo foram coletadas de forma ilícita Reprod… Source: Conjur
Parafraseando Carnelluti, o processo surgiu para pôr fim à guerra: “nasce o direito para que a guerra morra” [1]. O processo, ilustra o jurista italiano, é como que um substituto da guerra. E nesse duelo moderno, não mais quem vence é quem tem razão, mas quem tem razão é quem vence. Muitas vez… Source: Conjur
O réu faz jus à atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou r… Source: Conjur
