A polêmica “Lei Seca” (Lei nº 11.705/2008) ganhou um caminho especial no mês passado. É que o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, não só decidiu pela constitucionalidade de pontos considerados controversos no Código de Trânsito Brasileiro, a exemplo do limite zero de álcool para moto…
Source: Conjur