Michelucci Tanga: A vírgula e a lei

Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 625.263/PR, firmou a tese de que “são lícitas as sucessivas renovações de interceptações telefônicas desde que: i) verificados os requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/96; e ii) demonstrada a necessidade da medida diante de elemen…
Source: Conjur