O momento adequado para o arrolamento de testemunhas pela defesa é o da resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. “O momento adequado para o arrolamento de testemunhas pela defesa é o da resposta à acusação”, disse o relator, ministro… Source: Conjur
O alto número de processos e a morosidade na prestação jurisdicional, somados ao custo elevado, têm resultado em um novo olhar sobre o sistema processual brasileiro. Inserto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, pela Lei nº 13.964/19, o acordo de não persecução penal é um instrumento que… Source: Conjur
O Direito do Trabalho nos EUA tem poucas leis e elas são relativamente curtas e esparsas. Não há uma consolidação das leis do trabalho. Direitos e deveres de empregados e empregadores são escassos. “Os trabalhadores têm menos direitos nos Estados Unidos do que em muitos outros países”, confirmou … Source: Conjur
A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou um Processo Interno de Comissão (PIC) para acompanhar e fiscalizar a investigação sobre as mortes do indigenista Bruno Peireira e do jornalista Dom Phillips, no Amazonas. Reprodução/HR… Source: Conjur
A simples denúncia anônima e até mesmo fuga do acusado não são suficientes para justificar uma invasão domiciliar, sem que haja fortes razões de que esteja sendo cometido um crime no local, naquele momento. Acusado de tráfico de drogas é absolvido após anulação de provas obtidas de busca dom… Source: Conjur
No último dia 2 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal, julgando o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de… Source: Conjur
O Partido Democrático Trabalhista acionou o Supremo Tribunal Federal para garantir que a revisão da Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), prevista para este ano, não resulte na diminuição ou na extinção das políticas de inclusão já conquistadas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.184 foi distribu… Source: Conjur
O reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e sem observância do artigo 226 do CPP, não corroborado por outros elementos de prova, mesmo que esse reconhecimento seja confirmado em juízo, não pode amparar o decreto condenatório. Réu foi reconhecido unicamente por meio de fotografi… Source: Conjur
Desde que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma empresa que presta serviços médicos não precisa necessariamente oferecê-los no interior de um hospital para se enquadrar na definição de “serviços hospitalares” e, assim, ter direito à redução de alíquotas no pag… Source: Conjur
As inovações tecnológicas são incansáveis para apresentar desafios aos operadores do direito e o assunto do momento trazendo grandes reflexões é o metaverso. Dentre uma gama de debates vindo à tona, um tema que impacta diretamente na área de propriedade intelectual é a dispersão musical, diante d… Source: Conjur