O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Magistrado explicou que o princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a l…
Source: Conjur
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Marcelo Bueno Advocacia
Desembargador dá liminar para suspender cobrança do Difal em 2022
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