ICMS do combustível deve ser uniforme no país, decide Mendonça

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar nesta sexta-feira (17/6) para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com isso, as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional…
Source: Conjur