TJ-SP nega aplicação retroativa da nova LIA e condena ex-prefeito

Por violação aos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um ex-prefeito de Campo Limpo Paulista, de um ex-secretário e de uma empresa da área da saúde por atos de improbidade administrati…
Source: Conjur