A suspensão do CNPJ de pessoa jurídica, por se tratar de medida administrativa que restringe o direito ao livre desempenho das atividades econômicas da empresa, assegurado no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, somente pode ser determinada se encontrar previsão em lei formal, e … Source: Conjur
Em 2008, o texano Terence Andrus foi condenado por homicídio e sentenciado à pena de morte. Anos mais tarde, um tribunal julgou um pedido de Habeas Corpus e anulou a sentença de pena de morte porque a defesa teria sido negligente. Tal decisão foi anulada, em seguida, pelo Tribunal de Recursos Cri… Source: Conjur
O estudo do Direito do Trabalho leva inexoravelmente o aluno à busca de compreensão de um princípio forte nas relações de trabalho. O da primazia da realidade. Por ele, o que acontece em realidade nas relações de trabalho se sobrepõe aos registros formais produzidos pelo empresário, aos quais mui… Source: Conjur
A inatividade da empresa que fez a contratação do plano de saúde coletivo empresarial autoriza a exclusão unilateral ou a suspensão da assistência à saúde dos beneficiários, ainda que ela ocorra após alongado espaço de tempo. Plano empresarial seguiu válido por 12 anos porque empresa contrat… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve dispositivos de leis do Ceará e do Amazonas que asseguram aos auditores dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) direito a igual remuneração dos conselheiros nos casos de substituição. Para Fachin, adicional para substituição em… Source: Conjur
Na semana passada, movimentou o cenário jurídico a decisão proferida pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nos EREsps 1.886.929 e 1.889.704, nos quais se discutia o caráter exemplificativo ou taxativo do rol de tratamentos definido pela ANS como cobertura a ser observada pelos planos e se… Source: Conjur
Em recente decisão, a Suprema Corte apreciou o Tema 638 da tabela de repercussão geral [1]. O Recurso Extraordinário (RE) 999.435 se refere ao despedimento coletivo antes do advento da Lei nº 13.467/2017. O leading case abordou a dispensa em massa, no ano de 2009, de mais de 4.000 empregados da E… Source: Conjur
Aviso para quem não gosta de textos longos: ao final tem um post scriptum sobre a revogação da lei da gravidade proposta por um deputado. Ou algo similar. Os advogados Thaila Fernandes da Silva e João Guilherme Gualberto Torres escreveram um belo artigo aqui na ConJur tratando da irretroativid… Source: Conjur
Por violação aos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um ex-prefeito de Campo Limpo Paulista, de um ex-secretário e de uma empresa da área da saúde por atos de improbidade administrati… Source: Conjur
É de conhecimento geral que desde os tempos do império, o estado de Mato Grosso enfrenta problemas crônicos quando o assunto é a regularização fundiária, seja em relação às áreas devolutas, seja em relação às terras tituladas em nome de particulares. Isso porque, durante anos, a sobreposição de t… Source: Conjur