Mantida regra sobre remuneração de auditores em substituições nos TCEs

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve dispositivos de leis do Ceará e do Amazonas que asseguram aos auditores dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) direito a igual remuneração dos conselheiros nos casos de substituição.
Para Fachin, adicional para substituição em…
Source: Conjur