Oliveira e Melo: Franquia obrigatória de bagagem

Em 24/5/2022, o Congresso concluiu a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2022 que trata da Medida Provisória nº 1.089/2021, a chamada MP do Voo Simples. O PLV foi encaminhado à Presidência da República para sanção ou veto, cujo prazo fatal é o dia 14 de junho.
Ao texto original foram a…
Source: Conjur