Dez anos da Lei de Defesa da Concorrência

A atual Lei de Defesa da Concorrência — LDC (Lei 12.529/2011) entrou em vigor no dia 29 de maio de 2012. Alcançou, assim, dez anos de vigência no mês passado. Em celebração desse marco, esta série de duas colunas tem por finalidade indagar o papel do Direito Civil na evolução do enforcement priva…
Source: Conjur